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Luís Fernando

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Artigo · há 8 anos

Direito Processual Penal à luz da Constiuição Federal

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Flávio Tartuce

Artigo · há 8 anos

Primeiras reflexões sobre o casamento do menor de 16 anos após a Lei 13.811/2019

A LEI N. 13.811/2019 E O CASAMENTO DO MENOR DE 16 ANOS. PRIMEIRAS REFLEXÕES [1] Flávio Tartuce [2] No último dia 12 de março de 2019 foi promulgada – e já está em vigor no País – a Lei n. 13.811, que...

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